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Falsidade Ideológica
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Falsidade Ideológica
1. Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Conceito e Objeto jurídico: "Fazer uso de certidão ou atestado ideologicamente falso".
Sujeito Ativo: qualquer pessoa salvo o falsário.
Sujeito Passivo: o Estado e a pessoa eventualmente prejudicada.
Elementos Objetivos do Tipo: "Usar documento falso significa empregá-lo em sua finalidade probatória especial, isto é, empregá-lo como prova do fato de importância jurídica a que diz respeito, como se fosse verdadeiro. O uso pode ser de qualquer natureza, seja judicial ou extrajudicial. Trata-se de conduta comissiva, inexistindo emprego mediante omissão. É necessário que seja documento falso, não constituindo delito o emprego de fotocópia ou cópia. Exige-se o uso efetivo". (Damásio).
Não configura o delito nas seguintes hipóteses:
- A simples afirmação de possuir o documento;
- O conhecimento do documento por caso fortuito ou força maior (Ex: terceira pessoa exibe…
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