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Falência e Concordata
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Falencia e Concordata
1) CONCORDATA? É uma demanda de natureza judicial que visa regularizar a situação patrimonial da empresa, procurando evitar a declaração da falência, ou suspender os efeitos desta.
2) PREVENTIVA? Para evitar a falência do devedor comerciante que não está mais em condições para pagar seus débitos nos vencimentos, e obtendo prazo, abatimento ou as duas vantagens simultaneamente poderá recuperar-se e obter, com o prosseguimento da atividade empresária, os recursos indispensáveis à solução dos seus débitos. Tem como objeto extinguir as obrigações de acordo com as condições estabelecidas pelo devedor; e como fim recompor o patrimônio da empresa evitando a declaração da sua falência
3) APLICAÇÃO? Tanto a preventiva quanto a suspensiva são aplicadas exclusivamente ao devedor comerciantepropriamente dito e o industrial, inscritos na Junta Comercial
4) DEVEDOR? Soment o que se acha no exercício do comércio profissional habitualmente e com o intuito de lucro
6) REQUISITOS DA FALÊNCIA PREVENTIVA: a) Ser comerciante regular ou de direito, estando com dctos e livros indispensáveis ao exercício do comércio deidamente arquivados na Junta Comercial; b) estar exercendo o comérciohá mais de dois anos; c) não ser falido ou se foi estarem declaradas extintas suas obrigações; d) não tertítulo protestado por falta de pgto, ou se o tem,…
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