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Falência do Sistem Prisional Brasileiro
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A jurisprudência é majoritária no sentido de que é cabível a execução provisória da sanção corporal, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado para o Ministério Público .(33)
É que, sendo o recurso exclusivo da defesa, nem a pena nem o regime prisional podem ser agravados, em observância ao princípio que veda a reformatio in pejus.
De outro lado, não teria sentido penalizar-se o réu que recorreu só para minorar sua situação aflitiva, negando-lhe uma progressão a que faria jus se ele próprio não tivesse se inconformado com a sentença.
Afinal, ninguém pode ser prejudicado por utilizar-se de recursos legalmente previstos, sob pena de se negar implicitamente o acesso ao duplo grau de jurisdição. É direito assegurado na própria Constituição Federal.
Neste sentido a jurisprudência:
É que, sendo o recurso exclusivo da defesa, nem a pena nem o regime prisional podem ser agravados, em observância ao princípio que veda a reformatio in pejus.
De outro lado, não teria sentido penalizar-se o réu que recorreu só para minorar sua situação aflitiva, negando-lhe uma progressão a que faria jus se ele próprio não tivesse se inconformado com a sentença.
Afinal, ninguém pode ser prejudicado por utilizar-se de recursos legalmente previstos, sob pena de se negar implicitamente o acesso ao duplo grau de jurisdição. É direito assegurado na própria Constituição Federal.
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