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Falência Civil X Falência Comercial
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3. Conclusões
Feita essas considerações acerca das semelhanças e distinções entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar do devedor comercial, urge, nesta parte final do trabalho, tratar da questão da aplicação analógica do direito falimentar ao concurso civil naqueles casos em que o Código de Processo Civil for omisso. A doutrina processualista brasileira propõe a aplicação do Decreto-lei nº 7661/45 ao concurso civil nos casos em que, conforme alega Araken de Assis, a lei processual se apresenta "parca e inadequada". Completa o ilustre autor afirmando que, ao contrário da Lei processual, a Lei Falimentar "contém extensas disposições, naturalmente aproveitáveis em campo diverso, quer por sua adequação, quer pelo corpo comum dos institutos", o que autoriza a utilização analógica dos dispositivos da Lei de Falências à execução de quantia certa contra devedor insolvente.
Chegando, finalmente, na parte conclusiva deste capítulo, cabe fazer aqui o registro de um dado empírico: durante toda a elaboração desses breves comentários acerca das peculiaridades da execução do devedor insolvente civil, muitos alunos do curso de pós-graduação em Processo Civil da UFPE se esforçaram no sentido de…
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