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Falência Civil X Falência Comercial
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Apesar de não ter a pretensão de esgotar a questão, essa breve exposição das principais características apresentadas tanto pelo processo de insolvência civil como o processo de falência do devedor comerciante serve para demonstrar o grau de similitude existente entre os dois institutos. Entretanto, apesar dessas evidentes semelhanças, é possível destacar algumas peculiaridades próprias do processo de falência que não são encontradas no processo de insolvência. Essas peculiaridades se baseiam na intenção do legislador de não aplicar, da mesma forma, determinados institutos próprios do comerciante, ao devedor civil, tendo em vista as diversas particularidades que a atividade comercial apresenta na prática, o que justificadamente enseja a existência de certos aspectos diferenciadores.
2.2.Diferenças entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar
Humberto Theodoro Junior(10) apresenta uma série de diferenças entre o tratamento legal dado ao insolvente civil e ao insolvente comercial. Tomaremos por base essa exposição realizada pelo ilustre jurista para evidenciar quais são os aspectos diferenciadores entre a insolvência civil e a falência comercial. Podemos assim resumi-las:
a) Ausência de classificação da insolvência em fraudulenta ou fortuita e, conseqüentemente, inexistência de figuras penais análogas aos crimes falimentares: enquanto que a Lei de Falência…
2.2.Diferenças entre o processo de insolvência civil e o processo falimentar
Humberto Theodoro Junior(10) apresenta uma série de diferenças entre o tratamento legal dado ao insolvente civil e ao insolvente comercial. Tomaremos por base essa exposição realizada pelo ilustre jurista para evidenciar quais são os aspectos diferenciadores entre a insolvência civil e a falência comercial. Podemos assim resumi-las:
a) Ausência de classificação da insolvência em fraudulenta ou fortuita e, conseqüentemente, inexistência de figuras penais análogas aos crimes falimentares: enquanto que a Lei de Falência…
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