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Factoring – Parecer
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PARECER
Consulta-me, como seu advogado contratado, a empresa Nunes Factoring Ltda. , acerca da legalidade da operação consistente na realização de empréstimo a um de seus clientes ( comerciante da cidade de São Gonçalo/RJ ), no valor de R$ 50.000,00 ( cinqüenta mil reais ), que serão quitados em 25 ( vinte e cinco ) parcelas iguais e computados juros de 1% ( um por cento ) a. m.
O estudo que se segue examina a compatibilidade entre a operação supracitada e a legislação civil, bancária e tributária em vigor, que regulam a matéria, concluindo ser impossível a realização de tal operação dentro da legalidade, visto sua expressa incompatibilidade com a Resolução 2144/95 do Banco Central e com a definição legal de Factoring presente na lei tributária 8981/95, arts. 28, par. 1, inciso c.4 e art. 48 parágrafo único, que, conjuntamente, impedem a realização de empréstimo de dinheiro por empresas mercantis de Factoring.
Com base no roteiro acima delineado, o presente parecer divide-se em 4 tópicos, que assim se alinham:
- O contrato de Factoring e suas considerações gerais;
- O contrato de Empréstimo. Mútuo feneratício. Atividade privativa de instituição financeira;
- Definição legal de Factoring e sua incompatibilidade com a prática do empréstimo;
- Conclusão.
1. O Contrato de Factoring e suas considerações gerais.
Noção.
Factoring é o contrato segundo o qual o comerciante ( chamado de faturizado ) cede seus…
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