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Facilitação de Contrabando ou Descaminho
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Facilitar, com Infração de Dever Funcional, a Prática de Contrabando ou Descaminho (art. 334)
"Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."
1. Facilitação de contrabando ou descaminho
1.1. Conceito
Entendeu o legislador que quando esta é praticada por funcionário público, com infração especial do dever funcional, não deve ser disciplinada segundo a regra do art. 25, mas constituir crime autônomo, sujeito a pena mais grave do que a cominada pelo art. 334 (contrabando ou descaminho).
1.2. Objetividade Jurídica
Tutela-se a administração pública.
1.3. Sujeitos do Delito
Facilitar é ato de coadjuvar, por ação ou omissão, o sujeito ativo somente é o funcionário com dever funcional de impedir o contrabando ou descaminho, qualquer outro,…
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