Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento

Publicado em 24/10/2006

Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art.314-CP)


1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art.314-CP)

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

1.1. Conceito

Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebe na qualidade de advogado ou procurador comete o crime do art. 356 do Código Penal. Por outro lado, o particular que subtrai ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à Administração comete o crime do art. 337 do Código Penal.

1.2 Objetividade Jurídica

O art. 314 cuida da infidelidade na custodia de livros oficiais ou documentos, confiados ratione offici. Valem como documentos públicos os traslados, certidões, cópias autênticas e fotocópias conferidas desses documentos. A objetividade jurídica é o interesse de normalidade funcional probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública.

Segundo Costa e Silva administração pública é o conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado em benefício do bem-estar e do desenvolvimento da sociedade. Onde quer que haja o desempenho de um cargo…

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