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Extradição
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EXTRADIÇÃO
A extradição é o ato pelo qual o Estado, em cujo território está refugiada uma pessoa processada ou condenada em outro país, compromete-se a entregá-la, para que venha a ser julgada ou cumpra pena no Estado solicitante. É um ato de soberania, em que o pedido formulado pelo Estado estrangeiro somente é aceito pelo Brasil após decisão do STF, que tem atribuição exclusiva para decidir quanto à admissão do pedido extradicional. Trata-se, portanto, de um ato político, em que o Supremo, a par das suas funções jurisdicionais propriamente ditas, revela com maior nitidez a sua missão política, participando verdadeiramente dos chamados atos de Estado (art. 79 da Lei 6.815/80).
A obrigação para os Estados de cooperar em matéria de extradição é inerente à obrigação do mecanismo de repressão previsto pelas Convenções de Genebra de 1949 para as infrações graves a estes tratados. A possibilidade de enviar os acusados, para julgamento, a uma outra Parte contratante interessada na persecução é uma opção oferecida ao Estado, em cujo território ou na posse do qual se encontrem estas pessoas, para cumprir as suas obrigações convencionais.
O Estado que solicita a extradição é ativa e o Estado que concede é passiva, sempre velando pelo dever de cooperação. Este dever compreende a obrigação de examinar favoravelmente todo o pedido de extradição de um País justificando um interesse jurídico na persecução, se as condições impostas pelo direito do Estado requerido forem…
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