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Extinção Processual
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Há de se ressaltar, todavia, a importância prática do enquadramento pelo direito positivo da possibilidade jurídica do pedido no âmbito das condições da ação. De fato, por que permitir a instauração ou, pelo menos prosseguimento, de um processo cujo resultado, conhecido desde o início, será fatalmente a improcedência do pedido?
A constatação judicial a respeito da falta de uma condição da ação implicará na carência de condição da ação e, desta forma, deverá o processo ser extinto sem o julgamento do mérito, por meio de sentença processual, podendo o autor, portanto, interpor o recurso de apelação.
É possível, entretanto, que a sentença proferida, face a ausência de um pressuposto processual ou de uma condição da ação, não gere a extinção do processo como um todo, na exclusão de um litisconsorte do processo, por ilegitimidade para a causa, bem como no indeferimento da petição inicial da reconvenção, da ação declaratória incidental ou da oposição. Neste caso, aliás, apesar de o pronunciamento judicial ser uma sentença, na medida em que possui conteúdo determinado no Art. 267, VI e I do CPC, o recurso cabível será o agravo de instrumento, por uma razão de ordem prática, pois se fosse cabível a apelação, haveria a inconveniência de os autos do processo serem enviados ao juízo ad quem.
Por outro ângulo, se o juiz, antes de proferir a sentença, expressamente declarar que houve o preenchimento de todos os pressupostos processuais e…
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