Extinção Processual

Publicado em 20/11/2005

Apráz-me justificar que do ponto de vista técnico-processual, constam na doutrina nacional vários conceitos de ação. O legislador processual brasileiro optou pela interpretação de Liebman, para quem ação é o direito autônomo e abstrato de provocar o exercício da jurisdição, direito este que somente seria exercido quando proferida uma sentença de mérito. Resta-nos satisfeito, o direito da ação, sua relação com os pressupostos processuais e as condições da ação com o fulcro de que todos têm o direito de ação em seu sentido constitucional, porque no sentido abstrato todos teriam o direito de exigir do Estado a tutela jurisdicional. Porém, o efetivo exercício da ação, no aspecto processual, não é conferido a qualquer pessoa, ele só nasce e pode ser exercido quando preenchidos certos requisitos a que a lei denomina condições da ação e pressupostos processuais com o fito de manter a plena funcionalidade judiciária ao acolhimento apenas de ações cuja possibilidade jurídica possa realmente exigir do Estado dizer o Direito.

Vale lembrar o porquê adotou a concepção de Liebman, do qual a lei passou a ver a ação como direito abstrato e autônomo, mas condicionado ao cumprimento das condições da ação e dos pressupostos processuais independentemente de ser direito material ou não, pois o exercício da ação necessita de uma sentença de mérito, que, por sua vez, só será obtida caso preencher os pressupostos processuais e as condições da ação. Em suma, é bom envidar o conceito de que as razões que…

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