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Publicado em 25/09/2003
Extinção do Crédito Tributário
A extinção do crédito tributário segue os mesmos parâmetros do Código Civil quando diz respeito a extinção da Obrigação Civil. O Artigo 156 do CTN trata deste assunto apontando as causas de tal extinção, porém há outras figuras que extinguem os créditos tributários e que não estão dispostos neste artigo, como é o caso da confusão e da morte do devedor que não deixa bens.
A novação não se aplica ao direito tributário em virtude de seu caráter dispositivo.
As formas previstas no artigo 156 do CNT, para a extinção do crédito tributário são: pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição.
Neste momento nos ateremos ao estudo tão somente do pagamento, para que possamos entender seus institutos e entrar no assunto deste trabalho que é verdadeiramente a restituição do indébito.
Pagamento
Previsto no CTN, é a mais importante forma de extinção da obrigação tributária e está previsto no artigo 157 a 169 do CTN.
Nele poderemos estar indicando:
a) Prova: mediante recibo ou documento que indique o nome do devedor, expedido pela repartição fazendária ou bancos.O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
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