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Extinção do Crédito Tributário
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Extinção do Crédito Tributário
A extinção do crédito tributário segue os mesmos parâmetros do Código Civil quando diz respeito a extinção da Obrigação Civil. O Artigo 156 do CTN trata deste assunto apontando as causas de tal extinção, porém há outras figuras que extinguem os créditos tributários e que não estão dispostos neste artigo, como é o caso da confusão e da morte do devedor que não deixa bens.
A novação não se aplica ao direito tributário em virtude de seu caráter dispositivo.
As formas previstas no artigo 156 do CNT, para a extinção do crédito tributário são: pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição.
Neste momento nos ateremos ao estudo tão somente do pagamento, para que possamos entender seus institutos e entrar no assunto deste trabalho que é verdadeiramente a restituição do indébito.
Pagamento
Previsto no CTN, é a mais importante forma de extinção da obrigação tributária e está previsto no artigo 157 a 169 do CTN.
Nele poderemos estar indicando:
a) Prova: mediante recibo ou documento que indique o nome do devedor, expedido pela repartição fazendária ou bancos.b) Lugar: domicílio do sujeito passivo
c) Tempo: regra geral é que quando a lei não dispuser ao contrário, o vencimento do crédito se dá em 30 dias depois da notificação do sujeito passivo e também 30 dias depois do trânsito em…
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