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Extinção do Contrato de Trabalho
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No caso de aviso prévio indenizado, será considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento.
Tudo em conformidade com o Enunciado TST n° 182: "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do artigo 9° da Lei n° 6.708/79."
7.3 FGTS
No caso de despedida sem justa causa, inclusive despedida indireta e rescisão antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, deverá haver o recolhimento pelo empregador, do FGTS e da contribuição social incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios. Não se deduz, para este fim, os saques ocorridos à alíquota:
a) de 40% para o FGTS;
b) de 10% para a contribuição social prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001.
O percentual de que trata a letra "a" será de 20% na ocorrência de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
A alíquota de 40% não se aplica aos contratos celebrados de acordo com a Lei n° 9.601/98 (contrato a prazo determinado com redução de encargos), exceto se…
Tudo em conformidade com o Enunciado TST n° 182: "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do artigo 9° da Lei n° 6.708/79."
7.3 FGTS
No caso de despedida sem justa causa, inclusive despedida indireta e rescisão antecipada de contrato a termo por iniciativa do empregador, deverá haver o recolhimento pelo empregador, do FGTS e da contribuição social incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remuneratórios. Não se deduz, para este fim, os saques ocorridos à alíquota:
a) de 40% para o FGTS;
b) de 10% para a contribuição social prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001.
O percentual de que trata a letra "a" será de 20% na ocorrência de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho.
A alíquota de 40% não se aplica aos contratos celebrados de acordo com a Lei n° 9.601/98 (contrato a prazo determinado com redução de encargos), exceto se…
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