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Extinção do Contrato de Trabalho
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5.3 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
Muito discutida na jurisprudência se a aposentadoria espontânea requerida pelo empregado pode ser considerada causa de extinção do contrato de trabalho.
A importância dessa questão ocorre porque o empregado, ao aposentar-se, tem direito ao levantamento dos valores depositado na conta do FGTS.
O dispositivo do artigo 453 da CLT declara que a aposentadoria do empregado é causa impeditiva do cômputo do período anterior de trabalho, devendo ser considerado rescindido na data do deferimento da aposentadoria previdenciária. Assim, com a aposentadoria cessa o contrato de trabalho, iniciando-se um novo vínculo jurídico entre as mesmas partes.
Conforme Nascimento(ob. Cit. p. 458): "A aposentadoria, como forma de extinção de contrato de trabalho, não é um ato instantâneo. É um ato complexo. O empregado pode aguardar no serviço o desfecho do seu requerimento dirigido ao INSS para obter aposentadoria por tempo ou idade."
6. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DE AMBOS
6.1. ACORDO
É possível que o empregado e o empregador façam um acordo para finalizar a relação empregatícia. In casu, não há obrigação de pagamento de indenização ao empregado, conforme está descrito no artigo 477 da CLT.…
Muito discutida na jurisprudência se a aposentadoria espontânea requerida pelo empregado pode ser considerada causa de extinção do contrato de trabalho.
A importância dessa questão ocorre porque o empregado, ao aposentar-se, tem direito ao levantamento dos valores depositado na conta do FGTS.
O dispositivo do artigo 453 da CLT declara que a aposentadoria do empregado é causa impeditiva do cômputo do período anterior de trabalho, devendo ser considerado rescindido na data do deferimento da aposentadoria previdenciária. Assim, com a aposentadoria cessa o contrato de trabalho, iniciando-se um novo vínculo jurídico entre as mesmas partes.
Conforme Nascimento(ob. Cit. p. 458): "A aposentadoria, como forma de extinção de contrato de trabalho, não é um ato instantâneo. É um ato complexo. O empregado pode aguardar no serviço o desfecho do seu requerimento dirigido ao INSS para obter aposentadoria por tempo ou idade."
6. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DE AMBOS
6.1. ACORDO
É possível que o empregado e o empregador façam um acordo para finalizar a relação empregatícia. In casu, não há obrigação de pagamento de indenização ao empregado, conforme está descrito no artigo 477 da CLT.…
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