Extinção do Contrato de Trabalho

Publicado em 05/08/2006

4.1.9 Indisciplina


Comete indisciplina aquele funcionário que não cumpre as ordens gerais de serviço. Assim, pode-se afirmar que a indisciplina é a desobediência às determinações contidas em circulares, portarias, instruções da empresa, escritas ou verbais.

4.1.10 Insubordinação

Insubordinação é o descumprimento das ordens pessoais de serviço. Tem caráter pessoal e não genérico. Se a ordem do superior for imoral ou ilegal não há configuração da insubordinação.

4.1.11 Abandono de Emprego

Para a configuração do abandono de emprego necessário que ocorra faltas no serviço durante um determinado período, além da verificação que o empregado não mais deseja retornar ao trabalho. Há a necessidade da prova do abandono, em função do princípio da continuidade da relação de emprego.

Portanto, ocorre o abandono do emprego com a ausência continuada do empregado com o ânimo de não mais trabalhar.

4.1.12 Ato Lesivo à Honra e Boa Fama

Ocorre ajusta causa quando o empregado ferir a honra e a boa fama do empregador ou de superiores hierárquicos, salvo nos casos de legítima defesa, própria ou de outrem, relacionados com…

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