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Extinção do Contrato de Trabalho
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A Convenção n. 158 não proíbe a dispensa do trabalhador, apenas garante que ele não pode sofrer dispensa sem motivação, não assegurando, assim, a estabilidade absoluta, como prevista na CLT para quem tem mais de 10 anos de empresa e não é optante do FGTS.
A referida Convenção versa também sobre aviso prévio, indenização, seguro-desemprego, dentre outras particularidades.
Conforme Martins(ob. Cit. p. 213): "O Decreto n. 2.100, de 25-12-96, tornou pública a denúncia da Convenção n. 158 perdeu essa norma internacional vigência a partir de 20-11-97, pois o depósito da denúncia foi feito na OIT em 20-11-96."
3.4 A ESTABILIDADE E A DISPENSA ARBITRÁRIA
Previamente à dispensa do empregado, é necessário que o empregador verifique se o empregado é estável e se a dispensa é arbitrária ou sem justa causa. Isto deve ocorrer porque se há estabilidade, o empregado somente poderá ter seu contrato rescindido por justa causa ou força maior. Devem ser observadas as exigências formais previstas em determinados casos de estabilidade.
A nossa Carta Magna, em seu artigo 7°, I, protege a relação de emprego contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa. O artigo 10, I do ADCT dispõe que tal proteção, enquanto não houver a…
A referida Convenção versa também sobre aviso prévio, indenização, seguro-desemprego, dentre outras particularidades.
Conforme Martins(ob. Cit. p. 213): "O Decreto n. 2.100, de 25-12-96, tornou pública a denúncia da Convenção n. 158 perdeu essa norma internacional vigência a partir de 20-11-97, pois o depósito da denúncia foi feito na OIT em 20-11-96."
3.4 A ESTABILIDADE E A DISPENSA ARBITRÁRIA
Previamente à dispensa do empregado, é necessário que o empregador verifique se o empregado é estável e se a dispensa é arbitrária ou sem justa causa. Isto deve ocorrer porque se há estabilidade, o empregado somente poderá ter seu contrato rescindido por justa causa ou força maior. Devem ser observadas as exigências formais previstas em determinados casos de estabilidade.
A nossa Carta Magna, em seu artigo 7°, I, protege a relação de emprego contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa. O artigo 10, I do ADCT dispõe que tal proteção, enquanto não houver a…
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