Extinção de Punibilidade

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

INTRODUÇÃO

Ao Estado assiste o direito de punir aqueles eventuais infratores da lei, bastando tratar-se de pessoas imputáveis, direito esse que, sendo em princípio abstrato, torna-se concreto mediante a ocorrência de uma efetiva infração da ordem jurídica, que, pela sistemática pátria, corresponda a um crime ou a uma contravenção penal (há países que têm no "delito" uma terceira figura, sendo que, para nós, tal vocábulo não passa de uma alternativa sinonimial para "crime"). Uma conduta humana positiva ou negativa somente será considerada violação punível da lei se revestir-se de tipicidade e ilicitude, e, quanto ao seu autor, de culpabilidade.

Concretizando-se para o Estado, pois, o direito de castigar, ou seja, de aplicar sanção ao infrator da lei penal de se concluir que esse fenômeno chamado "punibilidade" não é pressuposto, mas conseqüência da infração.

A punibilidade desdobra-se em "pretensão punitiva" (direito do Estado de exigir do Poder Judiciário a aplicação, ao infrator, da pena prévia e legalmente cominada para a infração) e "pretensão executória" (direito do Estado de, exigindo do Poder Judiciário a execução da sentença penal condenatória, compelir o infrator ao cumprimento da sanção imposta em face da infração cometida). O jus puniendi e o jus punitionis estatal, contudo, não são eternos nem inexpugnáveis, podendo ver-se obstados definitivamente mediante o advento de fatos ou atos jurídicos específicos,…