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Extinção de Punibilidade
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Extinção da Punibilidade
Maio / 2002
INTRODUÇÃO
O único detentor do direito de punir os infratores da lei penal é o Estado, só ele tem ojus puniendi que permanece absoluto enquanto a lei penal não é violada, quando violada pela a prática de um delito ojus puniendi estatal deixa de ser abstrato para ser concreto, surgindo assim a possibilidade do Estado aplicar ao infrator uma lei penal. Essa possibilidade é o que caracteriza a punibilidade, que é conseqüência do crime e não um requisito ou elemento do crime.
Podem acontecer causas que impossibilitem a aplicação das sanções penais pelo Estado, extinguindo assim a punibilidade, essas são as extintivas de punibilidade, que são fatos ou atos jurídicos que impedem que o Estado aplique a punibilidade pertencente aos infratores. As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes da sentença transitada em julgado, atingindo ojus puniendi e extinguindo a punição devida.
Entre as causas de extinção de punibilidade estão a Morte do Agente, a Anistia, a Graça, o Indulto, a Renúncia, o Perdão do ofendido, a Decadência e a Perempção que serão analisadas nesse trabalho.
PUNIBILIDADE
Quando ocorre um crime, fato ilícito e culpável tendo como conseqüência uma pena criminal, essa possibilidade de punir o agente…
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