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Extinção da Punibilidade
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Deve-se analisar que a única cominada quer dizer a única pena estabelecida em abstrato no tipo legal e a única aplicada é aquela que entre outras espécies de penas cominadas no tipo legal para aquele crime, a pena de multa foi à única aplicada. Contudo, nos dois casos, a prescrição se dará em dois anos.
No mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicadaNeste caso aplica-se o art. 118 do CP, que reza que "as penas mais leves prescrevem com as mais graves". Quer dizer que a prescrição da pena de multa alternativa ou aplicada cumulativamente ou cominada cumulativamente com a privativa de liberdade, prescreverá juntamente com está. Essa prescrição só incide sobre pretensão punitiva do Estado, uma vez que, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, a valor da multa transforma-se em dívida ativa da Fazenda Pública, deixando a execução de apresentar natureza penal.
Art. 115 – Redução dos Prazos da PrescriçãoO art. 115 do cp determina que são reduzidos de metade os prazos da prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 ou maior de 70 anos na data da sentença. Em relação ao menor nenhuma influência tem a emancipação civil, não afastando a redução do prazo. A disposição é aplicável aos prazos prescricionais dos art. 109, 110, 113.
Art. 116 do CP - Causas Suspensivas da Prescrição
São causas que se presentes, antes do trânsito em julgado…
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