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Extinção da Punibilidade
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2. o prazo pode ser considerado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença
3. pode ser considerada pena privativa de liberdade reduzida em 2ª instância.
4. É aplicável aos casos de condenação impostos em 2ª instância.
5. O recurso da acusação que visa agravação da pena, impede a P.R.
6. Julgado improcedente, o recurso da acusação não impede o princípio retroativo, podendo ser reconhecido no tribunal.
7. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva, rescindindo a sentença condenatória e seus efeitos principais e acessórios.
8. Não pode ser reconhecida na própria sentença condenatória .
9. É portanto de competência superior, em apelação, revisão, habeas corpus.
3. pode ser considerada pena privativa de liberdade reduzida em 2ª instância.
4. É aplicável aos casos de condenação impostos em 2ª instância.
5. O recurso da acusação que visa agravação da pena, impede a P.R.
6. Julgado improcedente, o recurso da acusação não impede o princípio retroativo, podendo ser reconhecido no tribunal.
7. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva, rescindindo a sentença condenatória e seus efeitos principais e acessórios.
8. Não pode ser reconhecida na própria sentença condenatória .
9. É portanto de competência superior, em apelação, revisão, habeas corpus.
Art. 111 do CP – Termo inicial da prescrição antes de transitada em julgado.
Este art.111 fixa os termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva ("ação"), ou seja, o momento a partir do qual começa a correr a prescrição do CP, art.109. Note-se, porém, que essa prescrição ainda poderá estar sujeita a eventuais causas interruptivas item traz a regra em que o crime se consumou. A regra geral está prevista no art. 111, o termo inicial da prescrição punitiva é a data da produção do resultado. Não importa a data em que foi descoberta a sua existência, (exceção para o os crimes previstos no inciso IV), num homicídio qualificado que venha a ser descoberto 20 depois estará prescrito. Se alguém ferido de morte, vir a óbito 5 meses depois, será…
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