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Extinção da Punibilidade
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I- quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguintes;
II- quando, falecendo o querelante , ou sobrevindo sua incapacidade , não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III- quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixou de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV- quando sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir se deixar sucessor."
Além das hipóteses ,previstas no artigo 60 do CPP, entende-se ainda com caso de perempção a morte do querelante nos delitos que são objeto de ação privada personalíssima, como nos casos de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) e adultério ( art. 240).
Limites temporais - Só após condenação transitada e julgada, mas, na pratica, têm sido concedidos indultos, mesmo antes da condenação torna-se irrecorrível. Em tais casos, entendemos que o indulto não poderá obstar ao julgamento da apelação, só prevalecendo o indulto se o recorrente não for absolvido.
II- quando, falecendo o querelante , ou sobrevindo sua incapacidade , não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III- quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixou de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV- quando sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir se deixar sucessor."
Além das hipóteses ,previstas no artigo 60 do CPP, entende-se ainda com caso de perempção a morte do querelante nos delitos que são objeto de ação privada personalíssima, como nos casos de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) e adultério ( art. 240).
Limites temporais - Só após condenação transitada e julgada, mas, na pratica, têm sido concedidos indultos, mesmo antes da condenação torna-se irrecorrível. Em tais casos, entendemos que o indulto não poderá obstar ao julgamento da apelação, só prevalecendo o indulto se o recorrente não for absolvido.
Art. 108 do CP – Alcance das causas de extinção da punibilidade
O dispositivo apresenta quatro regras:
a) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este: A proposição trata dos crimes…
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