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Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal
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Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal
Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba
2007
Desde 1963 existiam tentativas de elaborar um novo Código Penal. Em 1969 foi encaminhado o texto de um projeto de Código Penal aos Militares que foi convertido em lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 1970. Mas em 1978 foi revogado pelo fato de que as passagens antes de serem reformuladas eram mais atualizadas que as novas, devido a pressão dos Ãndices de criminalidade e suas novas espécies, a constância da medida repressiva como resposta básica ao delito, a rejeição social dos apelados e seus reflexos no incremento da reincidência, a sofisticação tecnológica, que altera a fisionomia da criminalidade contemporânea.
Muitas das concepções que modelaram-se ao longo do tempo, alterando os padrões de conduta, o que importara em possÃvel descriminalização. Por outro lado, o avanço cientÃfico e tecnológico impõe a inserção, na esfera punitiva, de condutas lesivas ao interesse social, como versões novas da atividade econômica e financeira ou de atividades predatórias da natureza.
Da Aplicação da Lei Penal
O projeto permanece fiel ao critério da lei mais benigna, e nos arts. 4º e 6º, respectivamente, definem o tempo e lugar do crime, no que se diz à …
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