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Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal
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Das Medidas de Segurança
A medida de segurança é de caráter meramente preventivo e assistencial, significando em resumo: culpabilidade – pena, periculosidade – medida de segurança. O Projeto consagra duas espécies de medidas de segurança: a detentiva e restritiva.
A detentiva consiste na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, fixando-se o prazo mÃnimo de internação entre 01 e 03 anos. A restritiva consiste na sujeição do agente a tratamento ambulatorial, cumprindo-lhe comparecer ao hospital nos dias que lhe forem determinados pelo médico, a fim de ser submetido à modalidade terapêutica prescrita. A cessação ou não da periculosidade será verificada por perÃcia médica podendo assim o condenado ser liberado do tratamento ou ter o mesmo prolongado.
Da Extinção da Punibilidade
ExcluÃram-se do rol das causas extintivas da punibilidade à reabilitação e o ressarcimento do dano no peculato culposo. Deu-se melhor redação à hipótese de casamento da vÃtima com terceiro, ficando claro que esta forma excepcional de…
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