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Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal
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O projeto revaloriza ainda a pena de multa, adotando-se o critério do dia-multa, sujeito a correção monetária no ato da execução, prevendo o pagamento em parcelas mensais, bem como o desconto no vencimento ou salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos necessários ao seu sustento e de sua famÃlia. A multa será convertida em detenção quando o condenado, podendo, deixar de pagar.
Da Cominação das Penas
Tornou-se necessária a inserção de CapÃtulo especÃfico, pertinente à cominação das penas substitutivas, já que o mecanismo da substituição não poderia situar-se repetitivamente em cada modalidade de delito, assim adotou-se a técnica de instituir a cominação no próprio CapÃtulo.
Da Aplicação da Pena
O Projeto busca assegurar a individualização da pena sob critérios mais abragentes e precisos, oferecendo ao arbitrium iudices variada gama de opções, que em determinadas circunstâncias pode envolver o tipo da sanção a ser aplicada.
As circunstâncias atenuantes sofreram alterações tornando-se expresso que a atenuante da menoridade seja aferida na data do fato, e a da velhice, na data da sentença. Incluindo-se também o desconhecimento da lei e a hipótese de quem age em cumprimento de ordem superior,…
Da Cominação das Penas
Tornou-se necessária a inserção de CapÃtulo especÃfico, pertinente à cominação das penas substitutivas, já que o mecanismo da substituição não poderia situar-se repetitivamente em cada modalidade de delito, assim adotou-se a técnica de instituir a cominação no próprio CapÃtulo.
Da Aplicação da Pena
O Projeto busca assegurar a individualização da pena sob critérios mais abragentes e precisos, oferecendo ao arbitrium iudices variada gama de opções, que em determinadas circunstâncias pode envolver o tipo da sanção a ser aplicada.
As circunstâncias atenuantes sofreram alterações tornando-se expresso que a atenuante da menoridade seja aferida na data do fato, e a da velhice, na data da sentença. Incluindo-se também o desconhecimento da lei e a hipótese de quem age em cumprimento de ordem superior,…
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