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Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado
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"Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
1. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
1.1. Conceito
Sob esse título o código incrimina fatos que na antiga consolidação das leis penais figuravam, com outros, sob a epígrafe genérica de "usurpação de funções públicas". Para melhor harmonizar a classificação dos crimes contra a administração pública, conforme seja o agente um intraneus ou um extraneus, o código separou os crimes previstos pela lei revogada, reservando a rubrica usurpação de função pública para a ingerência por que seja inteiramente alheio à função pública.
A criminosa intempestividade no exercício de função pública consiste em ilegal e arbitrária antecipação ou prorrogação. Na antecipação ilegal, embora já nomeado, o agente ingressa no exercício do cargo antes de satisfeitas as exigências legais, quais sejam, a posse, a fiança, a prova de quitação do serviço militar, inspeção de saúde, etc.
Na prorrogação arbitrária, embora já ciente, por comunicação ou notificação oficial, de sua exoneração, remoção, substituição…
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