Exegese dos Artigos 150, 151, 154, 155, 157, 168 e 180 do Código Penal

Publicado em 22/04/2003

Exegese dos artigos : 150, 151, 154, 155, 157, 168 e 180 do Código Penal


Art.150 do Código Penal: Violação de domicílio

1)Bem jurídico: o mais aceito pela Doutrina e pela Jurisprudência é o resguardo da liberdade individual, no entanto, há também o entendimento no sentido de incluir a tranqüilidade domiciliar e a inviolabilidade da casa. Magalhães Noronha, acolhendo como bem…

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