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Execução de Alimentos e a Lei 11232/05
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Vale destacar, outrossim, que nessa tutela jurisdicional não haverá discussão quanto ao mérito, visto que será necessário um processo principal que discutirá o mérito.
6.2.1 Tutela Cautelar X Tutela Antecipada
Na demanda onde se apresenta pedido de tutela antecipada defere-se ao autor parte do ou todo o objeto da própria sentença final, mediante prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com nítido caráter satisfativo. Já na tutela cautelar não se defere parte ou totalidade do direito almejado na demanda principal, e sim apenas a resposta jurisdicional que assegure útil do processo principal, protegendo o bem ou o direito a ser disputado pelas partes na ação principal, tendo, pois, natureza preventiva ou assecuratória.
7 MEDIDAS DE APOIO
Conforme entendimento doutrinário, o legislador, ao introduzir no sistema vigente as medidas de apoio, deu ao juiz o poder de utilizar-se de diversas medidas para a obtenção de um resultado prático equivalente, não sendo possível o cumprimento específico da obrigação. Porém, tais medidas de apoio ou necessárias não são inseridas de forma taxativa, mas somente em um rol meramente exemplificativo e nem todas estão tipificadas no estatuto processual.
É consabido que tais medidas podem ter caráter…
6.2.1 Tutela Cautelar X Tutela Antecipada
Na demanda onde se apresenta pedido de tutela antecipada defere-se ao autor parte do ou todo o objeto da própria sentença final, mediante prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com nítido caráter satisfativo. Já na tutela cautelar não se defere parte ou totalidade do direito almejado na demanda principal, e sim apenas a resposta jurisdicional que assegure útil do processo principal, protegendo o bem ou o direito a ser disputado pelas partes na ação principal, tendo, pois, natureza preventiva ou assecuratória.
7 MEDIDAS DE APOIO
Conforme entendimento doutrinário, o legislador, ao introduzir no sistema vigente as medidas de apoio, deu ao juiz o poder de utilizar-se de diversas medidas para a obtenção de um resultado prático equivalente, não sendo possível o cumprimento específico da obrigação. Porém, tais medidas de apoio ou necessárias não são inseridas de forma taxativa, mas somente em um rol meramente exemplificativo e nem todas estão tipificadas no estatuto processual.
É consabido que tais medidas podem ter caráter…
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