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Execução de Alimentos e a Lei 11232/05
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O regramento impresso no art. 461, do CPC, determina que no cumprimento da obrigação em espécie, esta entendida como aquela cumprida na forma em que foi estipulada, ou seja, sem que seja convertida em perdas e danos, deverá o magistrado realizar todos os esforços para a obtenção do resultado específico. Outrossim, não sendo viável o adimplemento específico, o juiz determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. De bom alvitre salientar a inserção do verbo utilizado no imperativo, fazendo crer que o juiz deverá realizar esforços na obtenção de um resultado próximo ao que foi avençado, caso seja impossível a execução específica. Por fim, a derradeira opção do juiz é a conversão em perdas e danos, que é a exceção no atual sistema processual civil brasileiro.
Já o art. 461-A, do CPC, fixa que são aplicáveis às obrigações de entrega de coisa as regras contidas nos seis parágrafos do referido artigo.
Insta observar inicialmente, que a lei que determinou a inclusão do art. 461-A ao CPC, eliminou a necessidade de ação de execução autônoma no caso de título judicial. Assim, se a sentença, na ação de conhecimento, determinar uma obrigação de entrega de coisa, sua…
Já o art. 461-A, do CPC, fixa que são aplicáveis às obrigações de entrega de coisa as regras contidas nos seis parágrafos do referido artigo.
Insta observar inicialmente, que a lei que determinou a inclusão do art. 461-A ao CPC, eliminou a necessidade de ação de execução autônoma no caso de título judicial. Assim, se a sentença, na ação de conhecimento, determinar uma obrigação de entrega de coisa, sua…
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