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Execução de Alimentos e a Lei 11232/05
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Assim, é que, entendem os aludidos mestres, que os arts. 461 e 461-A do CPC e o art. 84 do CDC concederam ao magistrado o poder de atuação de ofício, mesmo após trânsito em julgado a sentença, podendo o mesmo estabelecer multa, alterar o seu valor ou modificar a medida executiva já instituída e, ainda, conceder a medida executiva que lhe aprouver adequada ao caso concreto, quebrando assim o princípio da tipicidade e dando origem ao princípio da concentração do poder de execução.
Complementando o raciocínio, conclama o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni (2008, p. 164)
A sentença condenatória, por natureza atrelada aos meios de execução por sub-rogação previstos na lei, é ligada ao chamado princípio da tipicidade dos meios de execução. Segundo esse princípio, o vencedor, com a propositura da ação de execução, somente pode se valer dos meios executivos tipificados na legislação. Isso constituiria – como disse Chiovenda e confirmou Denti de forma crítica – uma garantia de liberdade do réu contra a possibilidade de arbítrio do Poder Público. Porém, se a tipicidade dos meios de execução, como garantia contra o arbítrio do Estado-Juiz, era justificável há cem anos atrás, isso não tem razoabilidade nos dias de hoje. O problema da sociedade contemporânea não…
Complementando o raciocínio, conclama o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni (2008, p. 164)
A sentença condenatória, por natureza atrelada aos meios de execução por sub-rogação previstos na lei, é ligada ao chamado princípio da tipicidade dos meios de execução. Segundo esse princípio, o vencedor, com a propositura da ação de execução, somente pode se valer dos meios executivos tipificados na legislação. Isso constituiria – como disse Chiovenda e confirmou Denti de forma crítica – uma garantia de liberdade do réu contra a possibilidade de arbítrio do Poder Público. Porém, se a tipicidade dos meios de execução, como garantia contra o arbítrio do Estado-Juiz, era justificável há cem anos atrás, isso não tem razoabilidade nos dias de hoje. O problema da sociedade contemporânea não…
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