Execução de Alimentos e a Lei 11232/05

EMENTA: FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DOS RITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 732 E 733 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA - OPÇÃO DO CREDOR QUANTO AO RITO A SER ADOTADO. A possibilidade de cindir a ação de execução de alimentos não permite a concomitância dos pedidos nos mesmo autos, tendo em vista o disposto no art. 292, §1º, III, do CPC, mas, sim, o aforamento simultâneo de processos distintos, um regido pelo art. 732, do CPC, e o outro pela art. 733, também do CPC. "Admitida a duplicidade de formas de execução, não é possível a cumulação dos dois pedidos nos autos da execução, considerando que reclamam formas procedimentais diversas." "Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos", razão por que a extinção do processo sem, contudo, possibilitar à parte a opção sobre qual dos ritos dos processuais (art. 732 ou 733, do CPC) possui interesse em que o feito prossiga, contraria os princípios da economia e celeridade processuais. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.04.127455-9/001, Rel. Desembargador Gouvêa Rios, 1ª Câmara Cível, DJ 16/09/2005) – do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Então, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, vê-se que há uma ampla gama de posicionamentos, no que se refere à aplicabilidade ou não do cumprimento de…