Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Execução de Alimentos e a Lei 11232/05
977 visualizações
16870 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Destarte, no entendimento desta corrente, a Lei de nº. 11.232/05, que instituiu o cumprimento de sentença, não teve a intenção de banir os ritos especiais relativos à execução de prestação alimentícia, devendo, pois, prevalecer o determinado nos arts. 732 e 733 do CPC.
Corroborando o entendimento supra, colaciona-se o seguinte julgado:
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - RITO DO ARTIGO 732 DO CPC - ALTERAÇÃO PELA LEI 11.232/05 - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DO SISTEMA DUAL - ARTIGOS 646 A 724 DO CPC. - Na hipótese do artigo 732 do CPC, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC, onde se acha disciplinada a “ execução por quantia certa contra devedor solvente “" (artigos 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (artigo 652), sob pena de penhora.(TJMG, Emb. N º 1.0713.07.076827-8/001(1), Rel. Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, DJ 24/10/2008) – do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).
Ao reverso, há posições doutrinárias e jurisprudenciais defendendo a aplicação do art. 475-J do CPC á cobrança por alimentos, quando se tratem de prestações “antigas” e às quais…
Corroborando o entendimento supra, colaciona-se o seguinte julgado:
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - RITO DO ARTIGO 732 DO CPC - ALTERAÇÃO PELA LEI 11.232/05 - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DO SISTEMA DUAL - ARTIGOS 646 A 724 DO CPC. - Na hipótese do artigo 732 do CPC, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC, onde se acha disciplinada a “ execução por quantia certa contra devedor solvente “" (artigos 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (artigo 652), sob pena de penhora.(TJMG, Emb. N º 1.0713.07.076827-8/001(1), Rel. Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, DJ 24/10/2008) – do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).
Ao reverso, há posições doutrinárias e jurisprudenciais defendendo a aplicação do art. 475-J do CPC á cobrança por alimentos, quando se tratem de prestações “antigas” e às quais…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
