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Execução de Alimentos e a Lei 11232/05
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Outrossim, vale salientar que a tutela executiva é que promoverá a concessão efetiva de uma tutela condenatória advinda de um processo de cognição. Contudo, deixando claro que só terá direito aquele a quem foi concedido o instituto da coisa julgada, observando-se a cognição plena e exauri ente.
Ressalte-se, ainda, que as tutelas executivas possíveis por força de lei são em sua grande maioria (senão de forma absoluta) disciplinadas, tipificadas, não existindo quase que liberdade de escolha por parte do juiz.
Assim, a lei autoriza possibilidades de se proporcionar a utilização da tutela executiva sem que exista uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso dos títulos executivos extrajudiciais, elencados no art. 585 do Código de Processo Civil Brasileiro; o procedimento monitório (Lei n.º 9.079, de 14 de julho de 1995); e a execução provisória (arts. 587 e ss.). Nestas situações, a cognição do Juiz é sumária.
No caso dos títulos executivos extrajudiciais, inicia-se o processo de execução com a apresentação de um dos títulos referidos no art. 585 do CPC, a fim de alcançar o adimplemento da obrigação, sem necessariamente a utilização do processo de conhecimento, ficando resguardada, outrossim, a possibilidade de uma análise posterior do referido título, seja através de embargos, seja através de exceção.
Já o procedimento monitório permite que determinados títulos executivos…
Ressalte-se, ainda, que as tutelas executivas possíveis por força de lei são em sua grande maioria (senão de forma absoluta) disciplinadas, tipificadas, não existindo quase que liberdade de escolha por parte do juiz.
Assim, a lei autoriza possibilidades de se proporcionar a utilização da tutela executiva sem que exista uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso dos títulos executivos extrajudiciais, elencados no art. 585 do Código de Processo Civil Brasileiro; o procedimento monitório (Lei n.º 9.079, de 14 de julho de 1995); e a execução provisória (arts. 587 e ss.). Nestas situações, a cognição do Juiz é sumária.
No caso dos títulos executivos extrajudiciais, inicia-se o processo de execução com a apresentação de um dos títulos referidos no art. 585 do CPC, a fim de alcançar o adimplemento da obrigação, sem necessariamente a utilização do processo de conhecimento, ficando resguardada, outrossim, a possibilidade de uma análise posterior do referido título, seja através de embargos, seja através de exceção.
Já o procedimento monitório permite que determinados títulos executivos…
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