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Execução Contra a Fazenda Pública
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PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO
CONCEITO
É peculiar aos s públicos a condição de inalienabilidade, decorrendo assim, a impenhorabilidade, qualidade que somente pode desaparecer em virtude de lei especial expressa, de acordo com o art. 67 CC.
Impondo uma situação onde a execução por quantia contra a Fazenda tenha um procedimento diferente, tendo medidas especiais, já que a expropriação de bens não é possível.
Por não ter um tratamento próprio nos arts. 730 e 731 que disciplinam uma forma de execução imprópria, por não terem características de substituição pela atividade jurisdicional da atividade desejada pela partes.
O título de Fazenda Pública, nada mais é do que a pessoa jurídica de direito público, União, Estados e Municípios, Distrito Federal e as respectivas autarquias, incluindo os Territórios que possuem regime financeiro, orçamentário e contábil é público.
Já as Empresas Públicas, sociedades de economia mista ou fundações que não têm regime orçamentário público e o privilegio da impenhorabilidade de seus bens, não são considerados Fazenda Pública para os fins desta espécie de execução.
O Código de Processo repete as regras, parcialmente, para completar que a Fazenda Pública será citada para opor embargos em dez dias. Não o fazendo no prazo legal ou se forem rejeitados, seguirá a requisição do pagamento segundo o procedimento constitucional.
A…
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