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Publicado em 30/10/2005
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2070 palavras
Adicionar aos favoritosAo agente que sofre de "perturbação da saúde mental", como trata o Código penal; é isento de pena. Trata-se de causa de exclusão da imputabilidade, pôr estar o sujeito agindo sem a presença da consciência e a capacidade de autodeterminação.
A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado não basta para que fique excluída a imputabilidade, há que ser feita uma aferição no aspecto intelectivo e volutivo. Nos termos da lei, será imputável aquele que ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato; e imputável àquele que tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar.
1.3 CULPABILIDADE DIMINUÍDA:
Sendo lhe passível de criticas, conclui-se que o agente é imputável pôr ter alguma consciência da ilicitude da conduta, mas é reduzida a sanção pôr ter agido com culpabilidade diminuída em conseqüência das suas condições pessoais. O agente tem condições de diferenciar o caráter ilícito da ação, mas é-lhe necessário um esforço maior.
Pode ocorrer, contudo, que o agente se coloque propositadamente, em situação de inimputabilidade para cometer o crime, realizando este no estado de inconsciência. Nessa hipótese, considera-se para o juízo de culpabilidade, a situação do agente no momento em que se colocou em estado de inconsciência.
2. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBDIÊNCIA HIERÁRQUICA.
2.1…
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