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Excludentes de Antijuricidade X Excludentes de Tipicidade
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EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE X EXCLUDENTES DE TIPICIDADE
FOZ DO IGUAÇU
2004
I – INTRODUÇÃO
Este trabalho visa mostrar e ponderar acerca dos critérios adotados pelo Código Penal Brasileiro sobre as chamadas "causas supra legais" de justificação, as quais afastam o direito de punir do Estado, por serem casos restritos ou especiais que para alguns autores afastam a contrariedade com a ordem jurídica. .
As excludentes de antijuricidade ou ilicitude, a saber:- Estado de necessidade
- Legítima defesa
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito
- Princípio da insignificância
- Princípio da adequação social
- Consentimento do interessado
Mostraremos os conceitos adotados por diversos autores e os significados mediante os dicionários jurídicos existentes de forma que este trabalho possa concluir a veracidade das teorias e o fundamento no qual o nosso Direito Penal baseia-se para atuar com justiça e eqüidade.
Também relataremos quais são os requisitos obrigatórios para que possam ser definidas as excludentes e as teorias que as justificam, e, se condizentes com a norma penal.
A partir deste trabalho, ser-nos-á possível compreender os limites de aplicação do Direito Penal e a plausibilidade das teorias apresentadas bem como os critérios adotados para que a não aplicação da norma penal faça-se necessária.
É um campo complexo dado às várias…
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