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Exceção Pessoal e Exceção Comum
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EXCEÇÃO PESSOAL E EXCEÇÃO COMUM
Facsum
2007
“Todos os meios que assistem a cada pessoa para contrapor-se aos ataques dirigidos á sua pessoa ou a seus bens. Ato de justa reação ao atentado físico ou moral feito contra a pessoa (...)”.
Este é o significado da palavra “Defesa” no dicionário Jurídico.
Observa o Prof. Álvaro Villaça Azevedo à impropriedade da palavra “exceção”, que tem significado técnico específico, previsto na lei processual, e adota a palavra “defesa” como a mais apropriada.
Exceção, em sentido amplo, significa toda e qualquer alegação formulada pelo sujeito em defesa de seu direito na posição de réu em um processo judicial. É nesse sentido que o artigo 273…
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