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Evolução Social e Jurídica da Proteção Constitucional Acerca do Princípio da Não Discriminação
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Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.
A partir desta Declaração, iniciou-se um processo de internacionalização dos direitos humanos, associado ao fenômeno da multiplicação dos direitos, fazendo surgir um sistema internacional de proteção, onde interagem os sistemas geral e especial de proteção.
De tal forma que deixa-se de considerar o indivíduo de forma genérica e abstrata, para tomá-lo em sua especificidade e concreticidade, levando-se em conta as categorias relacionadas a gênero, idade, etnia, sexo, etc., com o intuito de reconhecer direitos endereçados às crianças, aos idosos, às mulheres, às pessoas vitimadas pela tortura e pela discriminação racial, dentre outros.
As Convenções que integram o sistema especial de proteção são direcionadas para determinado sujeito de direito, isto é, visam responder a determinada violação de direito, uma vez que adotam como sujeito de direito o indivíduo historicamente situado, levando em conta, outrossim, a peculiaridade e a particularidade de suas relações sociais. Nesse contexto, destacam-se a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a…
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