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Evolução Histórica, Fontes e Princípios do Direito Processual Penal
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2.3.1. A Lei
A Lei é a única fonte formal imediata, ou direta, do Direito Processual Penal, e é por meio dessa regra que o Estado impõe a sua vontade. É considerada fonte imediata por ter em si mesma a norma jurídica processual.
Como fonte formal, a lei vem em primeiro lugar, como instrumento que dá vida à norma jurídica e expressa a vontade do Estado.
No Direito Processual Penal, além dos dispositivos referentes à matéria na Constituição Federal, são fontes primárias todas as normas jurídicas que se referem ao processo penal, divididas entre preceitos que regulamentam o Direito Processual Penal, da jurisdição comum e as que se referem a jurisdição especial.
Também são fintes formais diretas as Leis de Organização Judiciária Federal e Estadual, assim como as que monitoram os Regimentos Internos dos Tribunais da Câmara Federal, senado e Assembléias Legislativas, chamadas de Leis Orgânicas.
2.3.2. O CostumeRegra de conduta praticada, de modo geral, constante e uniforme, com consciência de sua obrigatoriedade. Considerando fonte formal mediata, indireta, secundária, do processo penal. Embora não seja mencionado no artigo 3.º do CPP, onde admite a aplicação da analogia e princípios gerais do direito, é referido no artigo 4.º da Lei de Introdução do Código Civil, como uma das formas integrantes do Direito, principalmente na lacuna da lei, podendo ser considerado…
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