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Evolução Histórica e Fontes do Direito Processual Penal
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2.5. Tratados, Convenções e Regras de Direito Internacional
O Código de Processo Penal, em seu artigo 1.º, I, fala de tratados, convenções e regras de direito internacional.
a) Tratados: são acordos assinados entre países com assunto de natureza política, incluindo os de repressão aos ilícitos penais;
b) Convenções: de maneira geral, possuem natureza privada.
c) Regras de Direito Internacional: princípios induzidos das leis internas dos Estados civilizados ou inferidos de convenções internacionais ou afirmados na doutrina ou proclamados em congresso.
Pela Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República, celebrar contratos, convenções e atos internacionais, estando estes sujeitos ao referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII). Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de…
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