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Evolução Histórica dos Direitos da personalidade
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O Esboo, no entanto, no continha qualquer disposio referente aos direitos da personalidade.
2. A República.
2.1 Os Direitos da Personalidade nas Leis Civis da República.
O atual Código Civil, elaborado pelo mestre Clóvis Beviláqua e promulgado em 1916, também não contém disposição expressa sobre os direitos da personalidade, embora fosse esse um assunto já tratado na época de sua elaboração. Autores atribuem essa lacuna ao senso eminentemente materialista do seu autor. Com efeito, recusando a inserção de um suposto direito ao nome em seu projeto, assim se expressou Beviláqua:
" Não havendo um direito de personalidade, não haverá um direito ao nome civil" e, a seguir, " O nome civil não constitui um bem jurídico, porque não é suscetível de apropriação ".Não obstante isso, autores sinalizam que o Código contém disposições que salvaguardam alguns direitos da personalidade, a saber: artigo 666, X que dispõe sobre o direito à imagem; artigo 671, parágrafo único, que versa sobre o segredo de correspondência e o direito moral do autor (artigos 649, 650, parágrafo único, 651, parágrafo único, 658).
A primeira vez que em que apareceram claramente positivados os direitos da personalidade foi no Anteprojeto Orlando Gomes (1963).
Com efeito, no livro relativo às pessoas previam-se dois capítulos: um sob a rubrica de "direitos da personalidade" (artigos 29 a 37) e outro especial sobre o direito ao…
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