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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosA melhor doutrina vem tratando dos direitos da personalidade. O professor Orlando Gomes, por exemplo, divide tais direitos em direitos à integridade física e direitos à integridade moral, tratando de sua tutela. Já o professor Caio Mário da Silva Pereira deles se ocupa, cuidando igualmente do direito ao nome, direitos à integridade física e direito à vida e direitos à integridade moral. Vale lembrar, por fim, a assertiva do ilustre mestre baiano de que:
" Dos moços é de se esperar que demonstrem sensibilidade para esses problemas, porque os juristas de minha geração, com poucas e honrosas exceções, continuam a viver na atmosfera do século passado. "A Constituição republicana de 24 de fevereiro de 1891 apresentava no seu Título IV, Seção II, uma "Declaração de Direitos". Pela primeira vez os direitos e garantias individuais são estendidos aos estrangeiros residentes no País e, por força do artigo 78, o elenco de tais direitos deixa de ser exaustivo, regra esta que estará presente em todas as constituições subseqüentes. O caput do artigo 72 consagra a "inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade". Os parágrafos deste artigo consagram outros direitos, a saber: sigilo de correspondência (§ 18), inviolabilidade de domicílio (§ 11), direito à propriedade industrial (§ 25) e direito autoral (§ 26). A liberdade de culto está plenamente albergada no § 3°,…
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