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Evolução Histórica dos Direitos da personalidade
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O Estado familiar indica a sua situação na família; casado, solteiro, viúvo, separado, divorciado, em relação ao matrimônio. No que concerne ao parentesco consangüinário; pai, mãe, filho, avô, avó, neto, irmão, tio, sobrinho, primo. E quanto à afinidade; sogro, sogra, genro, nora, cunhado.
O estado político é a qualidade jurídica que advém da posição da pessoa na sociedade política, caso em que é estrangeira, naturalizada ou nacional.
O estado civil da pessoa regula-se por normas de ordem pública, que não podem ser modificadas pela vontade das partes, daí a sua indivisibilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade.
O estado civil é indivisível e uno, pois ninguém pode ser simultaneamente casado e solteiro, maior ou menor, brasileiro e estrangeiro, salvo nos caso de dupla nacionalidade.
Domicílio
O domicilio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos.
O domicílio é um conceito jurídico, por ser o local onde a pessoa responde, permanentemente, por seus negócios e atos jurídicos, sendo importantíssimo para a determinação do lugar onde se devem celebrar tais atos, exercer direitos, propor ação judicial, responder pelas obrigações (Cód. Civil - arts. 950 e 1.578).
VII - Comoriência ( Art. 11 do…
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