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Evolução Histórica do Direito Processual
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A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO
Dentre os códigos aprovados no período do Estado Novo, tem-se o de processo civil, também conhecido como código unitário, baixado pelo Decreto-lei nº 1.608/39, para entrar em vigor em 1º de março de 1940.
A lei processual civil que mais tempo vigorou no Brasil, como se sabe foi o código filipino, mais precisamente seu Livro III, sabido que mesmo após a independência, continuaram a viger as Ordenações.
Todavia, com o advento do Código de Processo Criminal do Império (lei de 29 de novembro de 1832), este, muito embora com destinação específica, em disposição provisória extinguiu o cargo de ''inquiridores de testemunhas'', suprimiu os embargos antes da sentença final (salvo nas ações sumárias onde funcionavam como contestação) e reduziu os agravos de petição e de instrumento a agravos nos autos do processo, entre outras medidas.
Com regulamento de 1842, adveio processo verbal e sumaríssimo perante os juízes de paz e disciplinou as hipóteses e os processos dos agravos.
Após o Código Comercial, no mesmo ano de 185; adviria o célebre Regulamento 737, elaborado por uma comissão integrada por José Clemente Pereira, Nabuco de Araújo, Carvalho Moreira, Caetano Alberto e Irineu…
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