Evolução Histórica do Direito Processual Civil Brasileiro

Publicado em 23/03/2007

Evolução Histórica do Direito Processual Civil Brasileiro

UNIP - ARARAQUARA
2007




A independência política do Brasil não significou rejeição total da legislação portuguesa. Um decreto de 20 de outubro de 1823 assegurou o uso de tal legislação, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Desta forma o Brasil herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores.

As Ordenações Filipinas disciplinavam o processo civil, dominado pelo princípio dispositivo e movimentado apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas.

Sancionado o Código Comercial de 1850, o Governo Imperial editou o primeiro código processual elaborado no Brasil: o famoso Regulamento n.° 737, de 25 de novembro de 1850, destinado a "determinar a ordem do juízo no processo comercial" (artigo 27).

O Regulamento n.° 737 dividiu os processualistas da época. Foi considerado como sendo "um atestado da falta de cultura jurídica, no campo do direito processual, da época em que foi elaborado"; e foi elogiado como sendo "o mais alto e mais notável monumento legislativo do Brasil, porventura o mais notável…

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