Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado

Publicado em 22/04/2003

Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado


I) Evolução Histórica da Responsabilidade do Estado


Passa-se a examinar, embora de maneira sucinta, a trajetória da responsabilidade estatal e sua inclinação em proteger cada vez mais a esfera particular.

1 . Irresponsabilidade do Estado

Cumpre esclarecer que, num primeiro momento histórico, o Estado era considerado irresponsável por seus atos.

Laferrière ilustra bem esse momento com sua conhecida frase: "O próprio da soberania é impor-se a todos sem compensação". Igualmente nesse sentido são as assertivas do direito francês e inglês: "Le roi ne peut mal faire" e "The King can do no…

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