Evolução do Processo Civil

Publicado em 22/04/2003

Série de Decretos do Poder Executivo – tem início com o Decreto n.º 1, de 2 de junho de 1838 e termina com o Decreto n.º 10.449, de 9 de novembro de 1889.

O período imperial é integrado ainda por outras normas, similares às Cartas Régias que constituem respostas do Príncipe Regente a consultas de seus súditos, nas quais determina as providências a serem adotadas nos vários casos que lhe são submetidos: medidas administrativas concretas, nomeações de autoridades, declarações de guerra e medidas sobre sua condução, instituição de impostos, etc. São as Cartas Imperiais que se tratavam de modalidade normativa em que o Imperador, respondendo a consultas que lhe eram formuladas ou tomando a iniciativa de escrever a seus súditos, criava cargos, provia os existentes, estabelecia normas e adotava providências com caráter normativo geral ou particular.

Assim sendo, o quadro geral dos atos normativos do período imperial alberga os seguintes quantitativos:

ATOS NORMATIVO (1822-1889)

QUANTIDADES

Cartas Imperiais

52

Cartas de Lei

14

Cartas Régias

07

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