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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosO período imperial é integrado ainda por outras normas, similares às Cartas Régias que constituem respostas do Príncipe Regente a consultas de seus súditos, nas quais determina as providências a serem adotadas nos vários casos que lhe são submetidos: medidas administrativas concretas, nomeações de autoridades, declarações de guerra e medidas sobre sua condução, instituição de impostos, etc. São as Cartas Imperiais que se tratavam de modalidade normativa em que o Imperador, respondendo a consultas que lhe eram formuladas ou tomando a iniciativa de escrever a seus súditos, criava cargos, provia os existentes, estabelecia normas e adotava providências com caráter normativo geral ou particular.
Assim sendo, o quadro geral dos atos normativos do período imperial alberga os seguintes quantitativos:
| ATOS NORMATIVO (1822-1889) | QUANTIDADES |
| Cartas Imperiais | 52 |
| Cartas de Lei | 14 |
| Cartas Régias | 07 |
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