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Evolução do Processo Civil
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Decretos de caráter executivo que regulamentavam as leis ou dispunham sobre a administração estatal, cujo preâmbulo inicia-se por "Hei por bem decretar o seguinte" (em geral, colocando antes o motivo da adoção da medida normativa).
Os Decretos do Poder Legislativo, por sua vez, se distinguiam das Leis pelo seu caráter particular. No primeiro, as norma eram de aplicação limitada no tempo e para pessoas determinadas, enquanto que no segundo, eram de caráter geral.
Na Constituição de 1824 deve-se notar o Capítulo que trata do Processo Legislativo, em que, para cada passo, a Constituição estabelece a fórmula de tratamento a ser usada (talvez o exemplo mais interesse seja o do artigo 64, que dispunha: "Recusando o Imperador prestar o seu consentimento, responderá nos termos seguintes – O Imperador quer meditar sobre o Projeto de Lei, para a seu tempo se resolver – ao que a Câmara responderá, que – Louva a Sua Majesta Imperial o interesse, que toma pela Nação").
Durante o período inicial do Império, os decretos não tinham numeração seqüencial, sendo diferenciados pela data e matéria (e, quanto à natureza, pelo preâmbulo). Somente a partir de 1837 é que os decretos começam a ser numerados, em duas séries distintas:
Série de Leis e Decretos do Poder Legislativo – tem início com o Decreto n.º 1, de 26 de maio de 1837 e termina com a Lei n.º 3.409, de 22 de junho de 1889; não havendo uma seqüência numérica para as Leis e outra para os Decretos do Poder Executivo, alternando-se, dentro dessa mesma série numérica, as leis e os decretos,…
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