Eutanásia: Direito de Morrer

Publicado em 21/08/2014

                                           Defender o direito de morrer dignamente não se trata de defender qualquer procedimento que cause a morte do paciente, mas de reconhecer sua liberdade e sua autodeterminação. O artigo 5° da CR/88 garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, dentre outros. Ocorre que tais direitos não são absolutos. E, principalmente, não são deveres. O artigo 5° não estabelece deveres de vida, liberdade e segurança. Os incisos deste estabelecem os termos nos quais estes direitos são garantidos. Assim, é assegurado o direito ( não dever) à vida, e não se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento, e este direito, de não se submeter ao tratamento ou de interrompê-lo é consequência da garantia constitucional de sua liberdade, de sua liberdade de consciência, de sua autonomia jurídica, da inviolabilidade de sua vida privada e intimidade e da dignidade da pessoa humana presente no Art. 1° da…

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