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Eutanásia: Direito de Morrer
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ENTENDIMENTO JURÍDICO
O que vem sendo discutido e posto em debate, são ainda são questões como da aplicação da eutanásia como instituto de morte piedosa, pois este viola princípios ditos garantistas fundamentais.
O princípio da dignidade humana tem por interpretação assegurar e preservar a origem da vida, bem como, a sua integridade e naturalmente a forma em que quer dispor dela. Como já demonstrado, a nossa Constituição Federal trouxe para o nosso ordenamento jurídico a previsão de garantia e tem como principal objetivo a preservação da vida de todo ato que contra ela atentar. Dessa forma, o entendimento que se tem é que o direito à vida deve ser protegido pelo Estado, detentor do dever fundamental de zelar pela vida de todos os cidadãos, em face de quem quer que seja. Carente de normas mais específicas o ordenamento brasileiro suscita de regras mais abrangentes para abarcar tal instituto que se transfigura como algo piedoso, e que também pode ser visto e definido como homicídio na forma qualificada.
Tema controvertido, a eutanásia ainda é e continua muito nebuloso em nosso ordenamento jurídico, pois grande parte dos doutrinadores com ainda uma visão puramente formalista do Direito penal afirma que estaríamos diante de um crime. Este instituto se enquadra dentro do direito brasileiro como homicídio privilegiado, conforme disposto no art. 121, § 1º do Código Penal:
Art. 121 - Matar alguém:
Pena -…
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